A POLÍTICA TRIBUTÁRIA DO GOVERNO SERRA

Serra aumenta a Carga Tributária e mostra-se tímido no enfrentamento da crise econômica.

(do Transparência SP)

A política tributária do Governo Serra tem se notabilizado pela forte ampliação da Carga Tributária Bruta Estadual e pelo aumento correspondente na Carga Tributária Percapta Anual, contrariando informações preliminares da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.

Nestes últimos dois anos, enquanto as Receitas Estaduais cresceram, em média, 15,1% ao ano, o PIB paulista cresceu 10,65% ao ano e a população apenas 1,5% ao ano.

A Carga Tributária Bruta no Estado de São Paulo, que correspondia a 9,04% do PIB paulista em 2006, passou para 9,77% do PIB em 2008. Em outros números, enquanto em 2006 o contribuinte paulista pagava em média ao Governo Estadual cerca de R$ 1.964, em 2008 este valor saltou para R$ 2.268.

A generalização da substituição tributária, principal item nesta agenda do Governo Paulista, tem atingido de maneira aguda os setores atacadistas e varejistas do Estado, reduzindo a política de “descontos de preços” e provocando a perda de empresas atacadistas para outros Estados.

Desta maneira, o Governo Serra age na contramão do receituário de política tributária e fiscal em momentos de grave crise econômica, como o que vivemos neste momento. Enquanto o desemprego cresce no Estado de São Paulo, com queda no nível da atividade econômica e da arrecadação, o Governo Serra insiste em priorizar a substituição tributária como principal elemento de sua política tributária, ao invés de introduzir uma forte política de incentivos tributários, visando a manutenção dos níveis de produção, emprego, renda e arrecadação.

A priorização da substituição tributária no Governo Serra é evidente quando analisamos os decretos estaduais publicados desde o aprofundamento da crise econômica, em setembro de 2008. Nestes últimos nove meses, dos 80 decretos publicados pelo Governo Serra que tratam de matéria tributária, 32 referem-se à substituição tributária (40% do total). Em contrapartida, apenas 18 decretos referem-se a medidas de desoneração tributária (22,7% do total).

Esta política tributária, além de não garantir os níveis de emprego e renda no Estado, também não vem permitindo a manutenção da arrecadação. Nos primeiros quatro meses deste ano, a arrecadação estadual ficou R$ 1,4 bilhão abaixo do previsto (menos 3,2%).

Diante destas informações, torna-se fundamental o debate em torno do desenvolvimento econômico e da política tributária no Estado de São Paulo.

OUTROS NÚMEROS DO PIB BRASILEIRO EM 2008

(do Transparência SP)
Um influente economista e ex-ministro da Fazenda do período militar já dizia: os números podem confessar aquilo que você quiser, basta selecioná-los de acordo com seus interesses políticos. Eram os tempos dos expurgos nos índices de inflação, tornando taxas elevadas em taxas baixas, num passe de mágica. Seguindo as técnicas daqueles anos de chumbo, era só “apertar os números que eles confessavam”.
Felizmente, hoje as séries estatísticas produzidas pelos órgãos governamentais brasileiros são muito mais confiáveis, cabendo à mídia nativa “fazer o jogo sujo”. Nesta última semana, a análise seletiva produzida pelos grandes meios de comunicação foi direcionada para o crescimento do PIB brasileiro em 2008.
Segundo os principais jornais, revistas, rádios e televisões, o nível de atividade econômica do Brasil derrapou fortemente no final de 2008, comprometendo seriamente o ano de 2009.
Estas duas verdades, meticulosamente selecionadas pelos meios de comunicação, revelam o óbvio: não estamos imunes à maior crise do capitalismo dos últimos 100 anos. De forma subjacente, o esforço da grande mídia nativa é fazer acreditar que “entramos na crise junto com o resto do mundo”, e portanto, só sairemos da crise quando esta acabar.
Os dados fartamente divulgados nas últimas semanas, porém, encobriram outros tão importantes quanto os primeiros.
Mesmo com a queda de 3,6% do PIB no último trimestre de 2008 – principalmente por conta da queda da produção industrial nos meses de novembro e dezembro – o Brasil fechou o ano com crescimento de 5,1%. Pelo segundo ano consecutivo, crescemos à taxa superior aos 5%.
Mais ainda, não fosse a queda forte no final de 2008, cresceríamos acima dos 6%, maior taxa desde o Plano Cruzado. Ainda assim, com os números registrados, atingimos um crescimento médio nos últimos três anos de quase 5%, valores apenas obtidos com os choques de estabilização econômica produzidos pelos Planos Cruzado (1985/1986) e Real (1994/1995).
Para relembrar, em ambos os casos, a redução drástica da inflação produziu um aumento de renda das famílias, ampliando o consumo e empurrando o PIB para cima. Nestes dois momentos, o crescimento não foi sustentado por fatores internos. No Plano Cruzado, o nível de produção não acompanhou o abrupto crescimento da demanda interna, ampliando-se o tabelamento de preços dos produtos e a garantia forçada da oferta, simbolizada na “caça aos bois no pasto com helicópteros da Polícia Federal”. O investimento não se recuperou, a inflação não foi domada, o poder de compra voltou a cair e o país derrapou. No Plano Real, a bem sucedida engenharia de estabilização monetária engendrou três outras políticas econômicas que abortaram qualquer crescimento econômico sustentado: uma política cambial populista, com o real artificialmente valorizado, beneficiando o gasto das classes altas no exterior, mas prejudicando fortemente as exportações brasileiras e fragilizando nosso Balanço de Pagamentos; uma política monetária contracionista, com taxas de juros estratosféricas restringindo o crédito interno e exigindo recursos públicos crescentes para o pagamento da dívida pública; e uma política fiscal também contracionista, com superávits primários crescentes e limitações ao financiamento e aos investimentos públicos. A estabilização monetária veio, mas o crescimento da renda e do emprego não.
Ao contrário daqueles dois períodos, o crescimento que vivemos nos últimos três anos foi “puxado”, sobretudo, pelo aumento da capacidade produtiva do país (medida pela formação bruta de capital fixo), ampliando também a renda e o emprego de maneira forte.
Para efeito de comparação, crescemos nos últimos dois anos a taxas superiores à Coréia do Sul (antigo Tigre Asiático) e ao México, países com economias razoavelmente semelhantes à nossa. O México cresceu 3,3% e 2% nos dois últimos anos, enquanto a Coréia do Sul avançou 5% em 2007 e 4,1% em 2008. Já o Brasil teve crescimento do PIB de 5,7% em 2007 e 5,1% em 2008. Mais ainda, Coréia e México foram, até bem pouco tempo, apontados como exemplos a serem seguidos: no caso do país asiático, por conta de um modelo de capitalismo orientado pelo Estado; no caso do país latino-americano, através de um modelo de capitalismo orientado pelo livre mercado. A dependência das economias japonesa e norte- americana, respectivamente, fizeram suas esperanças de crescimento sustentado naufragarem.
O Brasil - com um mercado interno de consumo de massas crescente, um setor privado fortalecido e saudável, instituições públicas importantes e uma ampla diversificação internacional das suas exportações - apontou, claramente, para outro modelo possível de desenvolvimento.
Nestes últimos dois anos, crescemos também mais do que o dobro em relação às três maiores economias do mundo: Estados Unidos, Japão e Alemanha.
Finalmente, outros números indicam que a crise sobre os países centrais iniciou-se já em 2007, produzindo, em setembro de 2008, apenas um dos seus ápices: a quebra do Banco Lemman Brothers produziu efeitos imediatos sobre o mundo, com o pânico financeiro que se seguiu e a contração total da liquidez e do crédito.
As economias reais dos países mais ricos, porém, já beiravam a estagnação muito antes. O PIB japonês já vinha derrapando desde o 2º trimestre de 2007, enquanto o americano já patinava desde o 4º trimestre de 2007 e o alemão desde o 2º trimestre de 2008.
Mesmo entre as economias em desenvolvimento, que passaram a sentir os efeitos um pouco depois, o Brasil também se destacou: basta ressaltarmos que durante o 2º trimestre e o 3º trimestre de 2008, crescemos a taxas iguais e superiores à China, respectivamente. De abril a junho de 2008, Brasil e China cresceram à taxa de 1,6%, enquanto no período seguinte, de julho a setembro de 2008, o Brasil avançou a uma taxa de 1,7%, enquanto a China cresceu 0,7%.
O pânico financeiro de setembro de 2008, provocado pela desconfiança generalizada de que instituições financeiras em todo o mundo estariam quebradas, levou a uma profunda contração da liquidez e do crédito, “pegando” boa parte das empresas brasileiras no meio de um ciclo sustentado de investimentos crescentes, demandando, portanto, financiamentos crescentes.
As empresas exportadoras foram atingidas duplamente: pela falta de crédito e pela queda na demanda. As demais empresas de porte, sobretudo no setor industrial, que se fartaram com o crédito fácil internacional no período anterior, encontraram-se em sérias dificuldades para refinanciar suas dívidas, sendo obrigadas a recorrer ao mercado de credito brasileiro. É claro que a “porta ficou estreita”, apesar das instituições públicas brasileiras – BNDES, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal – ampliarem fortemente o crédito. Os impactos negativos sobre a atividade econômica no final de 2008, “puxada” para baixo pela indústria, foram fartamente explorados pela grande imprensa.
Outros números do PIB acima apresentados, porém, nos apresentam importantes lições:
Conseguimos nos últimos anos articular investimentos públicos e privados que nos permitiram desenvolver um ciclo econômico virtuoso, com taxas de crescimento da renda, do emprego e da produção expressivos, inclusive se comparamos aos padrões mundiais. Este processo, iniciado pela obtenção de superávits seguidos nas contas externas, permitiu também um forte ajustamento das contas públicas (medido pela queda forte na relação dívida/PIB) e uma melhoria importante nas condições sociais da população, com o aumento real do salário mínimo e o crescimento da participação da classe média brasileira.
Por tudo isso, entramos na crise bem depois do mundo, e temos ainda as condições para sair dela de forma mais rápida.
“Não somos uma ilha”, esforçou-se a grande imprensa nativa em divulgar. Provamos, porém, que podemos ser uma “península” com um modelo próprio e exitoso de desenvolvimento econômico e social. Basta olharmos com atenção para outros números do PIB.

A HISTÓRIA DO AJUSTE FISCAL PERMANENTE NO ESTADO DE SÃO PAULO

(do Transparência SP)
1) Introdução.


O “tucanato” paulista vem defendendo o chamado ajuste fiscal como seu legado definitivo sobre a administração pública nos últimos doze anos.
Este ajuste fiscal significaria, sinteticamente, a redução do endividamento do setor público paulista através de uma política de aumento de receitas, privatizações e corte das despesas.
Conforme poderemos ver, sem dúvida nenhuma, apenas o ajuste fiscal e suas políticas correlatas podem ser definidos como os verdadeiros objetivos do governo Covas/Alckmin/Serra durante estes últimos quatorze anos.
Uma análise mais detalhada, porém, necessita de uma crítica ao modelo de ajuste fiscal e uma outra crítica aos reais resultados obtidos dentro do modelo proposto, desmistificando o alarde tucano.
O ponto de partida deste processo reside no “Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal de Longo Prazo do Estado de São Paulo”, celebrado entre a União e o Estado em 1997. Ainda na gestão FHC/Covas, esta operação pode ser entendida como símbolo do ajuste fiscal e financeiro imposto aos Estados e Municípios brasileiros nos anos 90.
Através deste programa, o Estado de São Paulo se comprometia a buscar metas intermediárias que gerassem superávits primários, alienação de ativos (privatizações), aumento real das receitas tributárias (impostos), ampliação da contribuição previdenciária dos funcionários públicos, redução das despesas com pessoal e com investimentos. Tudo isso teria como objetivo alcançar a meta final (ou principal) de manter a dívida pública em patamares decrescentes em relação à receita líquida real, garantindo os pagamentos futuros dos serviços e do principal desta dívida.
Cumprindo este receituário, o Governo do Estado teria direito, junto ao Governo Federal, ao refinanciamento da dívida pelo prazo de 30 anos, taxas de juros de 6% ao ano, correção pelo IGP-DI e amortização mensal pela tabela price.
As parcelas mensais das despesas com o serviço da dívida (amortização e juros) não poderiam comprometer mais do que 13% da Receita Líquida Real (RLR) mensal. Os valores que ultrapassassem este limite teriam seu pagamento postergado, constituindo um ‘resíduo’, incidindo sobre ele as mesmas condições do contrato.
A crítica ao modelo reside na opção pelo ajuste fiscal permanente - presente no termo ‘longo prazo’ do memorando assinado entre Governo Federal e Estadual -, uma vez que este ajuste tem como objetivo central a diminuição do papel do Estado, mais do que nunca expresso nas metas de privatizações e de ‘tetos’ para o gasto com pessoal e com os investimentos públicos.
Muitos dos problemas encontrados na falta de investimentos públicos na educação, na saúde, na segurança, na agricultura, no saneamento, na habitação e no desenvolvimento econômico, para citarmos apenas alguns, – não compensados pelo aumento da participação do setor privado e ONG´s – podem ser explicados pelo receituário deste modelo aplicado durante mais de uma década no Estado, modelo que já entrou em crise em todo o mundo.
A saída política encontrada pelo trio Covas/Alckmin/Serra para esta situação foi ‘federalizar’ e ‘municipalizar’ os problemas oriundos da falta de investimentos públicos, cabendo ao Estado promover apenas bons negócios e gerir o seu ajuste fiscal.
Descontando a crise do modelo, o fato novo é que o ajuste fiscal per si promovido pelo ‘tucanato paulista também se revela uma farsa.
Entre os poucos pontos fortes deste ajuste – sempre dentro da lógica do modelo - encontramos, como veremos em detalhe mais adiante, algumas metas intermediárias, como a redução do gasto com pessoal, a manutenção dos investimentos em patamares baixos e as privatizações. Analisando o mérito destes ajustes, podemos dizer que o Governo Estadual “fez a lição de casa” nos aspectos que mais prejuízos têm causado à população paulista.
Entre os pontos fracos, as dificuldades na obtenção das metas de crescimento da receita real, a omissão de dados quanto às metas de contribuição do servidor público à previdência e, fundamentalmente, a própria trajetória da relação dívida/receita liquida real (D/RLR), objetivo último de todo este programa de ajuste.
Conforme poderemos observar mais adiante de forma detalhada, os tucanos são bons de propaganda. Os resultados reais, mesmo dentro deste modelo controverso, podem ser questionados.




2) As Metas do Ajuste Fiscal.


a) Meta 1 (principal): redução da dívida em relação à receita.


A principal meta preconizada pelo “Ajuste Fiscal Permanente de Longo Prazo”, acordado entre União e Estado em 1997, era a redução da trajetória da Dívida Financeira Total do Estado (D) em relação à Receita Líquida Real (RLR). Segundo o próprio documento oficial, esta relação não poderia ultrapassar, “em nenhum dos anos do período”, a trajetória decrescente constante da tabela 1. Em 2008, a dívida deveria ser igual à receita líquida real.
O que observamos é que estas metas foram revistas e fortemente flexibilizadas ano a ano, conforme mudanças nos parâmetros macroeconômicos, produzindo “espaço” suficiente para que os resultados sempre se encaixassem “perfeitamente” nas novas metas ajustadas.
Como exemplo, para o ano de 2008, a meta chegou a ser revista em 175%, entre aquela definida em 1997 e a última revisão, em 2004.
Mais ainda, no último processo de negociação que se conhece, já durante o Governo Lula (em 2004), o prazo para que fosse atingida a igualdade entre a dívida e a receita foi postergado para 2030.
O resultado concreto deste processo é que a relação D/RLR passou de 2,24 em 1997 para 2,92 em 2004, um crescimento de 30,3%, segundo as poucas informações oficiais do Estado. Segundo os cálculos desta assessoria, esta relação passou de 2 em 1998 para 2,75 em 2005, um crescimento de 37,47%.
O que se deduz deste processo é que, em primeiro lugar, as metas iniciais foram construídas utilizando-se parâmetros de trajetória de crescimento, inflação e comportamento do câmbio muito distante daqueles realmente observados nos anos seguintes.
Em segundo lugar, a convergência precisa entre a meta ajustada e o valor atingido produz desconfianças quanto a real tecnicidade deste cálculo.
Cumpre também destacar que a redução do estoque da dívida junto à União representava uma das estratégias centrais do ajuste fiscal.
Conforme dados oficiais, o estoque da dívida junto à União passou de R$ 46 bilhões em 1997 para R$ 113 bilhões em 2005 (um aumento de 146,3%), enquanto o resíduo saltou de R$ 2,6 bilhões em 1998 para R$ 34,3 bilhões em 2005 (um crescimento de 1.215,4%).
Mais ainda, o teto de 13% da RLR para pagamento dos serviços da dívida federal foi superado apenas durante os dois primeiros anos do acordo (em 1998 e 1999), sendo que, nos anos seguintes, este teto não foi sequer atingido.
Considerando que o resíduo da dívida vem crescendo significativamente nos últimos anos, constatamos que o Estado acabou ficando com recursos em caixa que deveriam, dentro da lógica de ajuste defendida pelo ‘tucanato’, ser direcionados para o pagamento dos serviços da dívida.
Enquanto durante o governo FHC, o Governo Estadual pagou, em serviços da dívida, cerca de R$ 493,4 milhões ‘abaixo do necessário’, durante o governo Lula, o Estado pagou R$ 2,6 bilhões ‘abaixo do necessário’.
Em síntese, ao rever e facilitar as metas de ajuste da dívida, ampliar o tempo para convergência desta relação e deixar de cobrar o pagamento de serviços da dívida, com a finalidade de reduzir o resíduo, podemos observar que o tão propalado ajuste fiscal do Estado foi obtido muito mais por conta das flexibilizações permitidas pelo Governo FHC/Lula do que pela suposta austeridade do Governo Covas/Alckmin/Serra.
Ao observarmos o crescimento do estoque da dívida, do resíduo e da relação D/RLR, podemos questionar a eficácia do ajuste fiscal divulgado pelos tucanos.




b) Meta 2: superávit primário.


As metas de superávit primário tornaram-se, diferentemente do documento de Acordo assinado em 1997, o objetivo central da administração tucana no Estado nos anos seguintes. Muito provavelmente em razão da dificuldade em se obter os resultados pretendidos originalmente na relação dívida/receita, conforme vimos na primeira parte.
Não por outro motivo, na Revisão do Programa de Reestruturação da Dívida para o período 2004/2006, o Governo Estadual inicia sua exposição destacando os sucessivos e crescentes superávits primários obtidos desde 1995.
Diante da crise econômica de 1997, 1998 e 1999, atingindo fortemente a arrecadação do setor público, as metas de superávit também foram revistas para baixo, numa redução de mais de 60% para 1998 e 1999 em relação àquelas definidas um ano antes.
De qualquer modo, de 1997 a 2004, o superávit primário superou as metas fixadas em cerca de R$ 2,7 bilhões (em termos nominais), revelando que produzir “economia no setor público” transformou-se de objetivo intermediário em central durante o ‘tucanato’.
No período 2001/2003, o superávit primário, ainda segundo análise oficial, deveu-se a algumas modernizações no sistema tributário e na queda do gasto com pessoal e investimentos.
Esta economia, porém, não serviu para a redução nos níveis de endividamento de forma contundente, conforme vimos anteriormente.




c) Meta 3: receita de alienação de ativos (privatizações)


As privatizações foram eixo central do ‘tucanato paulista’ desde o primeiro momento. Reduzir o tamanho e o papel do Estado fazendo ‘bons negócios’ tornou-se a arte central administrativa dos tucanos.
Deste modo, as metas de alienação (venda) de ativos foram cumpridas com rigor nos anos de 1997, 1998 e 1999, no chamado primeiro ciclo de privatizações do Estado de São Paulo (CPFL, Banespa, Ceagesp, Fepasa, Comgás, Eletropaulo, etc.). Neste período, as privatizações realizadas excederam as metas em R$ 4,6 bilhões.
Nos anos seguintes, as metas anuais previstas caíram, bem como o valor efetivamente realizado. Este processo, por sua vez, vem sendo retomado desde 2005, com o início do segundo ciclo de privatizações (Nossa Caixa e CTEEP).
O balanço do período 1997 a 2004, no entanto, aponta para uma privatização que superou em R$ 3 bilhões (em termos nominais) as metas fixadas.
Considerando também a concessão de serviços, as transferências à União e o valor estimado das privatizações em curso em 2006, o processo de privatizações chegará, em termos reais, a mais de R$ 77,5 bilhões.




d) Meta 4: receita tributária própria.


A meta quatro previa um crescimento real da Receita Tributária do Estado na ordem de 3% ao ano, durante o período 1997/1999.
Diante da crise econômica brasileira, estas metas foram reduzidas em até 136% (em 1998), mas mesmo assim não foram atingidas.
A diferença entre as metas realizadas nestes três primeiros anos foi de, em média, 219,4 % inferior às metas previstas inicialmente.
Mesmo calculando esta diferença com base nas novas metas ajustadas, bem como a correção apresentada pelo Estado em 1999, ainda assim o resultado foi em média 142 % abaixo do esperado.
Para os anos seguintes, houve nova mudança na metodologia do cálculo das metas de crescimento real da arrecadação, que passaram de um percentual para um valor nominal a ser atingido. Ainda assim, em 2001, a arrecadação ficou abaixo da meta prevista.
A partir de 2002, o governo estadual vem cumprindo as novas metas fixadas, não sem um profundo ajuste na sua trajetória e mudanças que dificultam a comparação da série como um todo.
De qualquer modo, os problemas enfrentados nos primeiros anos revelam que as metas de arrecadação não conseguiram apresentar a evolução inicialmente esperada.
Os impactos negativos da política de câmbio e juros sobre a economia brasileira e paulista, em especial, foram mencionados no documento de justificativa elaborado pelo governo do Estado em 1999, mas todas as causas foram direcionadas para a crise financeira internacional (México, Rússia e Ásia), numa prática tucana já comum de terceirização das responsabilidades.


e) Meta 5: gasto com pessoal.


No que se refere às metas previstas para o gasto com pessoal dos três poderes, observamos que, aparentemente, o governo estadual não estaria cumprindo adequadamente o previsto.
Devemos destacar, porém, que a revisão das metas foi muito menor neste aspecto do que nos anteriores. Apesar de toda a crise nas finanças públicas observada, as metas para 1997 e 1999 permaneceram as mesmas, sendo que para os anos seguintes continuou-se a perseguir uma queda significativa no gasto com pessoal.
Em 2001, 2002 e 2003, apesar do baixo crescimento da economia e das receitas públicas, os resultados ficaram muito próximos das metas fixadas. Mais ainda, apresentavam uma taxa de redução do gasto com pessoal consistente ao longo do tempo, com uma única exceção para 2003, muito provavelmente em razão do comportamento ruim da economia como um todo, com impacto negativo sobre as receitas públicas.
Em 2004, com a recuperação significativa da economia e da receita pública, bem como diante da perseguição da meta de diminuição do gasto com pessoal, o governo gastou 4,3 % a menos do que o previsto.
Quando analisamos o comportamento do gasto com pessoal apenas do poder executivo, notamos de forma ainda mais clara sua queda, passando de 49,27% em 2000 para 42,36% em 2005.
Ainda segundo relatório oficial de Revisão das Metas em 2004, o Governo Tucano declarava que o Estado possuía 101 mil servidores a menos em 2003 em relação a 1995 (172 mil servidores ativos a menos).
Manter metas mais apertadas, portanto, vem servindo de álibi para o governo estadual reduzir suas despesas com pessoal, deixando de contratar novos funcionários por concurso e arrochando salários, negando-se a desenvolver qualquer política para os servidores públicos. As conseqüências podem ser vistas na queda de qualidade de diversos serviços públicos.




e) Meta 6: gasto com investimentos.


As metas ou tetos para o gasto com investimentos representam uma das faces mais prejudiciais do Ajuste Fiscal para o Estado de São Paulo.
Desde o Acordo da Dívida firmado em 1997 com a União, o Governo do Estado estaria obrigado a manter os investimentos abaixo dos 5% da Receita Líquida Real. Pretendia-se com isso obter recursos para o pagamento dos serviços da dívida, dentro da lógica do ajuste fiscal permanente.
De uma forma perversa, o Estado cumpriu suas metas, investindo apenas 1,97% em média durante os três primeiros anos do ajuste.
A partir de 2002, com a inclusão na metodologia de cálculo dos investimentos das despesas que resultavam em valorização de um bem público (reconstrução ou re-investimento), programas de fomento econômico (permitindo a geração de renda) e gastos oriundos de operações de crédito - se juntando aos gastos com o planejamento e a execução de obras, a aquisição de instalações, equipamentos e materiais permanentes com recursos do tesouro - os percentuais de investimento subiram, bem como as novas metas previstas.
O Estado, porém, manteve-se sempre abaixo do perverso teto.
Em relação ao total das despesas, porém, a participação dos investimentos públicos vem declinando desde 1997, mesmo se considerarmos os recursos próprios das empresas estatais gastos neste item.


3) Conclusões.


O propalado ajuste fiscal do setor público defendido pelo ‘tucanato’ paulista nesta última década, na verdade, contém alguma verdade e uma boa dose de propaganda.
Como pudemos ver, a situação do endividamento do Estado junto ao governo federal, meta central do processo de ajuste, não apresentou melhora significativa, apesar da revisão das metas e a ampliação do prazo de enquadramento permitido pela União.
A redução dos investimentos, do gasto com pessoal e a ampliação da receita nos últimos anos, porém, vem permitindo que se mantenha o discurso do ajuste fiscal permanente através dos superávits primários obtidos.
O resultado tem sido um esforço fiscal sem a redução dos níveis de endividamento, agravando os problemas sociais em diversos setores da sociedade paulista com o objetivo único de se manter a farsa do equilíbrio fiscal.

‘DOSSIÊ DESMONTE TUCANO 1’ : A PRIVATIZAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

(do Transparência SP)
1) Introdução.


O “tucanato” paulista elegeu, ao longo desta última década, uma prioridade de governo: reduzir o tamanho do Estado.
Na verdade, o argumento principal para a privatização reside em uma derivação equivocada da teoria econômica dominante, onde assistiríamos à supremacia da economia de mercado e, mais ainda, da lógica da concorrência nos mercados privados.
A incoerência fundamental desta tese é que ela não se aplica a serviços cujo mercado é monopolista ou quase monopolista (ocupado por um único produtor). Em outras palavras, ainda não nos foi dado a oportunidade de escolher por qual empresa de distribuição de energia elétrica ser atendido ou qual empresa fornecedora de água e esgoto podemos utilizar. Os mercados de distribuição de energia elétrica, água e esgoto e muitas vezes de estradas são, normalmente, ocupados por um único fornecedor, ou no máximo dois.
O que pode ser verdade quanto à eficiência da concorrência nos mercados privados para o setor de hotéis turísticos ou restaurantes pode não ser para a água, o esgoto, a distribuição de energia elétrica e as estradas.
Como nem só de ideologia e teoria econômica vive a ação política, o “tucanato” paulista procurou, nesta década, sucatear as empresas públicas estaduais antes da sua venda, produzindo assim argumento derradeiro para a transferência de patrimônio público ao setor privado.
Este projeto, portanto, estaria cravado em uma dupla falácia:
De um lado, a suposta ineficiência estrutural do setor público seria na verdade resultado da má administração proposital, conduzindo ao corte de investimentos mesmo quando estas empresas apresentavam significativos lucros.
De outro, a suposta eficiência do setor privado na operação de inúmeros serviços, na verdade, encobriria o já eficiente funcionamento destes setores, se comparados com o restante do Brasil e da América Latina, no período em que ainda se encontravam nas mãos do setor público. Ou as Rodovias Anhanguera, Bandeirantes, Castelo Branco, Anchieta e Imigrantes eram um caos antes da chegada das concessionárias ? Ou ainda a energia elétrica não chegava com eficiência à casa dos consumidores quando a CPFL e a Eletropaulo estavam nas mãos do Estado ?
Na verdade, faltaram “idéias” e vontade política ao governo estadual para, de fato, administrar bem a ‘coisa pública’, fazendo isto com transparência e, principalmente, mecanismos crescentes de participação e controle social.
Desta forma, estamos saindo de um período marcado pelas ditas ‘falhas do Estado’ (corrupção, ineficiência, altos custos, falta de investimentos, falta de coordenação), para voltarmos ao ponto inícial, e talvez percebermos que as ditas ‘falhas de mercado’ - assimetria de informações que conduz à falta de coordenação – também levam à corrupção, ineficiência, altos custos e falta de investimentos em questões estratégicas.
Poderemos constatar, finalmente, que Estado e Mercado (estatismo e monetarismo), bem como suas supostas falhas, são na verdade os dois lados de uma mesma moeda.
Este entendimento evita elegermos como “panacéia” a ação estatal ou a privatização de setores inteiros, permitindo que não empreendamos esforços políticos e humanos gigantescos para resultados pífios.
Este foi, precisamente, o equívoco do processo de privatização – ou de desestatização, como quiseram os economistas tucanos – empreendido nesta última década no Estado de São Paulo.
Fundamentalmente, o esforço político empreendido não parece ser justificável pela suposta melhoria da eficiência da economia paulista - marcados por ganhos de produtividade e redução dos custos ainda não comprovados -, mas simplesmente, foram orientados pela necessidade de realização de “bons negócios” com o patrimônio público.
Faltou aos gestores públicos a percepção de que o sucesso das chamadas economias de mercado desenvolvidas esteve alicerçado em outros fatores: amplo investimento público em educação, políticas sociais destinadas a ampliar a fração de consumidores na população, sistemas de financiamento para importantes investimentos públicos e privados em infra-estrutura e a adoção de regras claras – que permitissem o funcionamento e a fiscalização de Estado e Mercado - , sem dúvida, estiveram entre as principais medidas para o sucesso das economias desenvolvidas.
No Estado de São Paulo, neste período, ao contrário, quase nada foi feito na educação, na área de políticas sociais compensatórias e, muito menos, na constituição de sistemas de financiamento que permitissem investimentos públicos estruturantes, “puxando” os investimentos privados.
Por outro lado, muitas foram as formas de se vender o patrimônio público ao setor privado, com a alegação derradeira de que este processo levaria ao aumento dos investimentos públicos e à diminuição da dívida pública estadual. Conforme veremos nas outras partes deste dossiê, esta suposta recuperação das finanças públicas também não foi verdadeira.
Sob a forma de concessões de serviços, alienação de imóveis, alienação de participações, privatizações ou transferências à União (para posterior privatização), este processo de venda do patrimônio público, que começou em 1996 de maneira tímida, atingiu neste período inúmeros setores, dentre os quais o elétrico, de saneamento, de abastecimento, de transportes, de turismo, de gás e o financeiro.


2) As Reformas Institucionais no Estado de São Paulo.


Para iniciar o processo de privatizações, o Estado de São Paulo precisava libertar-se das condições institucionais existentes, incompatíveis com esse novo momento de liberalização econômica.
Em função dessa realidade, o Governo Tucano inicia os primeiros passos em seu ajuste institucional, e em 16 de março de 1995, o Governador institui, através do Decreto no. 40.000, o Programa de Participação da Iniciativa Privada na Prestação de Serviços Públicos e na Execução de Obras de Infra-estrutura.
Em 17 de fevereiro de 1996 foi encaminhado à Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo o projeto de Lei n.º 71, criando o Programa Estadual de Desestatização – PED.
O PED se transforma na principal ferramenta de reforma do Estado de São Paulo, de longe o maior programa de desestatização entre os estados brasileiros, só perdendo para o programa da União.
Em outubro de 1997, com a Lei Complementar n.º 833/1997, constituída em abril de 1998, criou-se a Comissão de Serviços Públicos de Energia (CSPE), com a missão reguladora e fiscalizadora dos serviços de energia – a primeira agência reguladora estadual do país. Esta também foi a primeira a assinar convênio com o Governo Federal, permitindo atribuições que no primeiro momento eram exercidas pela ANEEL, conferindo-lhe uma maior autonomia e independência na formulação de sua política de regulação.
Deve-se destacar que nas privatizações estaduais o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social (BNDES), teve duas atribuições básicas: estimular as privatizações estaduais objetivando a reestruturação financeira dos Estados e estimular, particularmente, a privatização das distribuidoras de energia elétrica, com vistas a contribuir para a viabilização da desestatização das geradoras federais.
O próximo passo dado na direção das reformas institucionais pelo tucanato paulista foi a instituição da Comissão de Monitoramento das Concessões e Permissões de Serviços do Setor de Transporte, na prática, outra agência nos mesmos moldes das que eram criadas na esfera federal.
O Estado de São Paulo, portanto, foi um importante laboratório dessas novas medidas institucionais em função da sua importância econômica e pelo seu peso político, tornado-se aliado de primeira hora do Governo Federal nesta empreitada, seguindo passo a passo os rumos ditados pela União.
Para finalizar, o discurso apresentado pelos representantes do Governo do Estado em relação aos recursos arrecadados com o PED eram, em sua essência, os mesmos que estavam sendo utilizados pela União, ou seja, seriam utilizados no processo de abatimento da dívida, no caso específico de renegociação da dívida do governo do Estado com a União.
Esses recursos seriam utilizados através da utilização de forma integral para abatimentos da dívida, nas operações de transferência direta de ativos, bem como da alienação de ações das estatais do setor elétrico e de títulos da Companhia Paulista de Ativos (CPA) ao Governo Federal.
Vale realçar que a CPA foi criada em abril de 1996 com a finalidade de ‘securitizar’ a dívida paulista, através da emissão de títulos para pagamento das dívidas, tendo como garantia o patrimônio a ser privatizado -mecanismo este muito bem aceito pelo mercado.
Em junho de 2004, foi lançado pelo Governo do Estado de São Paulo o programa de Parcerias Públicas e Privadas (PPP), fechando o conjunto de medidas de ajuste institucional que começou em 1995, na direção da privatização do Estado.


3) A ‘marcha das privatizações’.


De 1996 a 2006 - considerando as receitas esperadas pelo Governo Alckmin com as privatizações em 2006 – o “tucanato” terá vendido cerca de R$ 37,7 bilhões em termos nominais, ou em valores reais (pelo IGP-DI), mais de R$ 77,5 bilhões.
Iniciando o processo em projetos de construção e operação de menor envergadura do setor elétrico e de saneamento (Canoas I e II e a Estação de Tratamento de Água em Cajamar), ou ainda em setores honestamente considerados não prioritários para o poder público - como o turístico – a privatização do patrimônio público rapidamente atingiu empresas em setores estratégicos.
Foi assim já em 1997, com a transferência para a União da Fepasa e da Ceagesp, desarticulando qualquer projeto de desenvolvimento do transporte ferroviário e a política geral de abastecimento no Estado.
Ainda em 1997, com a alienação de participação da Sabesp, Elektro e Eletropaulo e a privatização da CPFL, observamos a intensificação deste processo, sem a correspondente melhoria significativa dos serviços oferecidos.
As inúmeras queixas contra a Sabesp, em áreas onde ela opera os sistemas de água e esgoto, demonstram o modus operandi já revelado: o sucateamento desta empresa serve de argumento para a venda de suas ações até uma possível privatização completa.
As tarifas crescentes da CPFL privatizada, herdeira do sistema de distribuição elétrica mais eficiente do país - quando ainda era uma empresa pública –, demonstram que cobrar mais do consumidor e ter uma política agressiva de marketing podem surtir efeito aos olhos do grande público, mesmo sem a melhoria significativa dos serviços prestados.
Finalmente, os inúmeros problemas da privatização e operação da Eletropaulo/AES, adquirida por empresa estrangeira com recursos públicos do BNDES, são a demonstração de como este processo de diminuição do Estado, apresentado como a ‘panacéia da moderna administração pública’, vêm escondendo problemas ainda não explorados devidamente pelos organismos de fiscalização.
Em 1998, foi a vez do início da concessão de serviços das rodovias paulistas para empresas privadas, com a correspondente cobrança de pedágios. Foram nove lotes (Anhanguera/Bandeirantes, Imigrantes/Anchieta, Raposo Tavares/Castelo Branco, Região de Ribeirão Preto, Região de Batatais, Região de São João da Boa Vista, Região de Bebedouro, Região de Araraquara e Região de Jaú), privatizando-se a malha rodoviária mais eficiente e de maior qualidade do país.
Com o duplo argumento de que novos investimentos seriam efetivados, melhorando a qualidade das rodovias - que já eram, em sua maioria, duplicadas e de excelente qualidade -, e que a receita da concessão seria aplicada em outras rodovias ainda sob a administração do Estado, o que se viu foi a proliferação de pedágios, inclusive sobre estradas de pista única.
Um estudo detalhado sobre o custo de transporte com o aumento dos pedágios em todo o Estado ainda está para ser feito, uma vez que as melhorias na malha viária, que já era de excelente qualidade, seguramente não compensaram a taxação abusiva observada.
Em contrapartida, os recursos da concessão não foram realmente aplicados na área de transporte sob a responsabilidade do Estado. Prova disto é a situação precária em que se encontram as rodovias vicinais em todo o Estado de São Paulo em 2005, conforme revelaram as Audiências Publicas do Orçamento 2006.
Em 1999, a privatização da COMGÁS, da CESP Paranapanema e da CESP Tietê deram seqüência ao processo de venda de patrimônio público em setores estratégicos, porém foram ofuscadas pela transferência para a União do Banespa por cerca de R$ 2 bilhões. Anos mais tarde este mesmo banco seria vendido ao Grupo Santander por mais de R$ 7 bilhões (considerado sub-avaliado por muitos), num prejuízo aos cofres estaduais de mais de R$ 5 bilhões.
Em 2000, fechou-se o primeiro ciclo de privatizações, com a concessão de mais três lotes do sistema rodoviário (Região de Itapetininga, Região de Itapira e Região de Itu) e da Área 3 (Sul) de gás canalizado.
O segundo ciclo de privatizações, que se abre em 2002, inclui a alienação de ações da Sabesp, a privatização da CTEEP (Companhia de Transmissão de Energia Elétrica) e a venda da Nossa Caixa e suas subsidiárias, bem como a privatização já sinalizada do chamado ‘corredor norte de exportações’ – composto pelas Rodovias D Pedro/Carvalho Pinto/Airton Senna/Tamoios e pelo Porto de São Sebastião.
Analisando o ingresso líquido de recursos com a venda de patrimônio público por modalidades, sempre em valores nominais, temos que: as alienações de imóveis, sobretudo no setor turístico (um dos poucos efetivamente justificáveis), renderam apenas R$ 26,9 milhões; as alienações de participação, nos setores elétrico, financeiro e de saneamento, já renderam cerca de R$ 4 bilhões; as concessões, sobretudo no setor de transportes e gás arrecadaram R$ 4,5 bilhões; as privatizações, nos setores elétrico, financeiro e de gás, permitirão a entrada de outros R$ 13,5 bilhões; as transferências à União, nos setores de transporte, abastecimento, elétrico e financeiro, cerca de R$ 6 bilhões.
Observa-se, portanto, que o ingresso líquido em valores nominais não foi muito superior a R$ 28 bilhões ao longo de todo o período, mas sem dúvida nenhuma este processo não permitiu alavancar os investimentos públicos ou reduzir a dívida pública estadual em níveis significativos, como veremos adiante.
Se as razões ligadas às finanças públicas não se justificaram, o que compensaria tamanho esforço para vender o patrimônio público? Entre a fé inabalável na eficiência dos mercados privados, mesmo em condições específicas, e a oportunidade de “bons negócios” para alguns, fiquemos com a segunda.

GOVERNO SERRA GASTA MAIS EM PUBLICIDADE DO QUE NO COMBATE ÀS ENCHENTES.

(do Transparência SP)
O Governo Serra não vem priorizando o combate às enchentes em todo o Estado de São Paulo da mesma forma que prioriza a propaganda e a publicidade de suas realizações.
Segundo informações coletadas no Sistema de Gerenciamento da Execução Orçamentária do Estado de São Paulo/ SIGEO, o Governo Serra gastou R$ 68 milhões com as ações do Programa de Infraestrutura Hídrica e Combate à Enchentes (Programa 3907) em 2007, enquanto os valores gastos com Publicidade e Propaganda foram de R$ 88,3 milhões.
Já em 2008, os recursos gastos com o Combate às Enchentes foram de R$ 107,4 milhões, abaixo novamente dos gastos com Comunicação, que atingiram o valor de R$ 178,7 milhões.
Em 2009, outra vez, Serra vem gastando mais com propaganda e publicidade do que com obras anti-enchentes. Até meados de março, já haviam sido gastos R$ 18,8 milhões com propaganda, mas apenas R$ 12,8 milhões no combate às enchentes.
Cumpre lembrar que estão incluídos neste programa os gastos com ações de manutenção e novas obras no Rio Tietê, implantação de piscinões, preservação e conservação de várzeas e parques, limpeza e conservação de canais e corpos d´água e obras em parceria com os municípios em todo o Estado.
Comparando os gastos realizados pelo Governo Estadual desde 2002, observamos que gastar mais com propaganda do que com o Combate às Enchentes tem sido uma marca específica do Governo Serra. Até 2006, isso não ocorria no Estado.
As enchentes observadas na Capital paulista e na região do ABC, ocorrida no início do ano (17 de março de 2009), uma das maiores dos últimos anos, na verdade, reforçam um problema que vem crescendo fortemente em todo o Estado de São Paulo: o aumento da vulnerabilidade das cidades às enchentes.
Além da Capital e da Região Metropolitana de São Paulo, cidades importantes do interior paulista, tais como Ribeirão Preto e São José do Rio Preto, também vem sofrendo de maneira crescente com enchentes nos últimos anos, sem que o Governo Serra priorize ações anti-enchentes em parceria com os municípios.
Relembrando, em janeiro deste ano, a cidade de Ribeirão Preto (norte do Estado) foi atingida por mais uma grande enchente, prejudicando moradores e comerciantes em toda a região central e bairros importantes da cidade.
A principal obra anti-enchente na cidade foi iniciada no ano passado, a um custo de R$ 15 milhões. Deste valor total, cerca de R$ 10 milhões estão sendo financiados pelo Governo Lula, através do PAC, enquanto o Governo Estadual aplicará apenas R$ 2,5 milhões. Nesta mesma cidade, no entanto, o Governo Estadual deve investir dez vezes mais (cerca de R$ 24,5 milhões) na implantação de trevos e viadutos superdimensionados em uma das avenidas de entrada da cidade (Avenida Castelo Branco), obras estas em uma região nobre, que não sofre com o problema de inundação. A falta de prioridade no Combate às Enchentes é flagrante.
A cidade de Rio Preto, que também vem sendo castigada por grandes inundações nos últimos anos, estima ser necessário cerca de R$ 40 milhões para obras anti-enchentes, mas o Governo Estadual também não tem previsão de investimentos naquela localidade.
Por fim, na cidade de Campinas, a prefeitura cansou de esperar o Governo Estadual e investiu, com recursos próprios, cerca de R$ 20 milhões no combate às enchentes em uma das avenidas centrais da cidade (Avenida Princesa d´Oeste).
Estes exemplos por todo o Estado e os números da execução orçamentária demonstram que a falta de prioridade no Combate às Enchentes tem sido uma marca do Governo Serra.